AREsp 2589472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ JULIO PEREIRA; Agravado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ JULIO PEREIRA

Agravante

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO AGIBANK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno