AREsp 2585169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em especial quanto à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicam honorários sucumbenciais recursais ao agravo interno, por não haver acréscimo de sucumbência em novo grau recursal e não se abrir nova instância, sendo inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência (ou não) de honorários sucumbenciais recursais em agravo interno, à luz do art. 85, § 11 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em especial quanto à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se aplicam honorários sucumbenciais recursais ao agravo interno, por não haver acréscimo de sucumbência em novo grau recursal e não se abrir nova instância, sendo inaplicável a majoração do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.