AREsp 2618385 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ARMANDO TARANTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARMANDO TARANTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.