AREsp 2628117 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando efetivamente a incorreção da incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF, Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Alegada inaplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando efetivamente a incorreção da incidência da Súmula n.º 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.