AREsp 2549979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inadequação/inépcia por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: ELISEANNE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Inépcia +3 more

Case Brief

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Parties

CAJUEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ELISEANNE LIMA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à impugnação insuficiente
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inadequação/inépcia por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15