AREsp 2472956 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial não combate os alicerces do decisório recorrido.

Parties
Agravante: Neusa Cardoso de Almeida Aguiar; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Neusa Cardoso de Almeida Aguiar

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial não combate os alicerces do decisório recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.