AREsp 2497369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial e necessidade (ou não) de nova perícia
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.