AREsp 2570956 - ACORDAO

AREsp 2570956 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Revisional De Complementação De Aposentadoria
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário DIREITO CONSTITUCIONAL Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Revisional De Complementação De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes que demonstrassem divergência, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.