AREsp 1871461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de copropriedade ou posse do embargante e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é possível conhecer da alegação de violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Embargante: F.C.; Registrado Na Matrícula: U.C.; De Cujus (falecida): R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Direito Das Sucessões, Registro De Imóvel, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Direito Das Sucessões Registro De Imóvel +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

F.C.

Embargante

U.C.

Registrado Na Matrícula

R.

De Cujus (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 530, IV, do CC/1916 em face do óbito ocorrido na vigência do CC/1916
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de copropriedade ou posse do embargante e a eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não é possível conhecer da alegação de violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º