AREsp 2501192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável a revisão da decisão agravada.

Parties
Agravante: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 182/stj

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Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial originário não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável a revisão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.