REsp 2007887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o desacerto do julgado nem foram trazidos precedentes contemporâneos suficientes para impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o desacerto do julgado nem foram trazidos precedentes contemporâneos suficientes para impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno