AREsp 2589769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância jurisprudencial sobre a natureza do rol da ANS; aplicação da Súmula 7 do STJ; ausência de demonstração da violação dos arts. 421 e 422 do CC), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SAÚDE SANTA; Autor: JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Arts. 421 E 422 Do CC, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Rol Da ANS Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Arts. 421 E 422 Do CC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SAÚDE SANTA

Agravante

JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância jurisprudencial sobre a natureza do rol da ANS; aplicação da Súmula 7 do STJ; ausência de demonstração da violação dos arts. 421 e 422 do CC), violando o princípio da dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.