AREsp 2581555 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou todos os pontos relevantes sem omissão, não se demonstrou a onerosidade excessiva exigida para revisão contratual em razão da pandemia, a situação de calamidade afetou ambas as partes e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A.; Agravada: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Contratos Por Demanda De Potência, Atuação De Agências Reguladoras (aneel), Pandemia COVID 19
Processual Civil Direito Contratual Regulação Do Setor Elétrico Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A.

Agravante

COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou todos os pontos relevantes sem omissão, não se demonstrou a onerosidade excessiva exigida para revisão contratual em razão da pandemia, a situação de calamidade afetou ambas as partes e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.