AREsp 2538652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211 do STJ; não foi indicada, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILSON PEREIRA SOUZA; Agravante: ERENITA PEREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §5º Do CPC, Impenhorabilidade (lei N. 8.009/1990)
Processo Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.025 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON PEREIRA SOUZA

Agravante

ERENITA PEREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento fictio sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se a Súmula 211 do STJ; não foi indicada, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.