AREsp 2538148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas frente ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não houve refutação dos fundamentos da decisão estadual (ausência de ofensa a dispositivos legais, aplicação da Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na insuficiência de alegações genéricas frente ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, justificando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, não houve refutação dos fundamentos da decisão estadual (ausência de ofensa a dispositivos legais, aplicação da Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial