AREsp 2580636 - ACORDAO

AREsp 2580636 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: INOVACAO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INOVACAO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 283 e 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.