AREsp 2572308 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e à verba honorária), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que não cabe conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PLUMA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PLUMA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Sessão Virtual; Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e à verba honorária), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, de modo que não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.