AREsp 2592653 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (CAIXA); Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC

Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (CAIXA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.