AREsp 2598038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, supressores vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83.

Parties
Autora: MARLENE RODRIGUES DE CAMPOS; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Agrav O Interno Recurso Especial Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLENE RODRIGUES DE CAMPOS

Autora

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Acórdão (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade
  3. 3 Adequação do uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, supressores vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS