REsp 2134825 - ACORDAO

REsp 2134825 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de concorrência desleal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIG ESFIHA LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA. - ME (LIG ESFIHA); Agravada: ENGUEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Concorrência Desleal Marca Agravo Interno Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

LIG ESFIHA LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA. - ME (LIG ESFIHA)

Agravante

ENGUEDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de concorrência desleal
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a inexistência de concorrência desleal exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado