REsp 2093977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição, a procuração posterior não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC é inaplicável às instâncias superiores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115/stj, Art. 76, § 2º, CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Sucessões Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula N.º 115/stj +2 more

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Parties

BRUNO GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial nos autos ao tempo da interposição
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 Procuração juntada em processo conexo ou incidental não apensado não produz efeito perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos ao tempo da interposição, a procuração posterior não sanou o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n.º 115 do STJ, e o art. 1.017, § 5º do CPC é inaplicável às instâncias superiores, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, nos termos da Súmula n.º 115 do STJ