AREsp 2539546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade necessário para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LYRANT MEHL FILHO; Agravante: LDM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: DIOGO GHISI MEHL; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusula Compromissória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LYRANT MEHL FILHO

Agravante

LDM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

DIOGO GHISI MEHL

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOSCANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade necessário para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.