AREsp 2547244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos constantes do capítulo da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tendo-se limitado a impugnar apenas a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem combater adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos constantes do capítulo da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, tendo-se limitado a impugnar apenas a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sem combater adequadamente a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade