AREsp 2575040 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno