AREsp 2398510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo avaliação da conduta dolosa e da dosimetria das penas), providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO; Agravado/parte Agravada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ré Na Ação Civil Pública (condenada Na Origem): Karina Corrêa do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória/improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Conduta Dolosa, Dosimetria Das Penas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ PEDRO CORREA DO CARMO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado/parte Agravada

Karina Corrêa do Carmo

Ré Na Ação Civil Pública (condenada Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória/improbidade Administrativa) / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa e dolo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo avaliação da conduta dolosa e da dosimetria das penas), providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.