AREsp 2629197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MONICA DENARDI NORONHA SCANAVINI; Agravante: GABRIEL NORONHA SCANAVINI; Agravante: LUIZA NORONHA SCANAVINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Ação Monitória Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MONICA DENARDI NORONHA SCANAVINI

Agravante

GABRIEL NORONHA SCANAVINI

Agravante

LUIZA NORONHA SCANAVINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Da Quarta Turma; Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exige o art. 1.021, §1º do NCPC e o princípio da dialeticidade, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.