AREsp 2587085 - ACORDAO

AREsp 2587085 - ACORDAO

Por não indicar de forma clara, precisa e congruente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e as razões concretas de tal violação, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno que impugnava a decisão da Presidência do STJ foi negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Assistência À Saúde
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Assistência À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma clara, precisa e congruente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e as razões concretas de tal violação, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno que impugnava a decisão da Presidência do STJ foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.