AREsp 2628571 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JAIRO SALES CAMINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIRO SALES CAMINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.