AREsp 2553136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF por analogia), o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e consequentemente do agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 283 Do STF, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

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Parties

PAULO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Falta de impugnação a fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 282/STF por analogia), o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e consequentemente do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.