AREsp 2535172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, caracterizando preclusão para nova impugnação no agravo interno; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE e OUTRO (GENESIO e outro ); Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE e OUTRO (GENESIO e outro )

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, caracterizando preclusão para nova impugnação no agravo interno; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.