AREsp 2569157 - ACORDAO

AREsp 2569157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (preclusão) e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi afastado em razão do recolhimento do preparo e o pedido de suspensão foi considerado inaplicável diante da jurisprudência sobre liquidação extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e do contrato por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática (preclusão) e porque modificar a conclusão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi afastado em razão do recolhimento do preparo e o pedido de suspensão foi considerado inaplicável diante da jurisprudência sobre liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida