AREsp 2585798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (art. 85, §2º do NCPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão da matéria não impugnada, de sorte que não há elemento capaz de infirmar a decisão de relatoria.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE RONDÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial original não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (art. 85, §2º do NCPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão da matéria não impugnada, de sorte que não há elemento capaz de infirmar a decisão de relatoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade.