AREsp 2596396 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de exaustão da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DIGUINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (pronunciou Se Por Não Intervir): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIGUINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (pronunciou Se Por Não Intervir)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF por analogia a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão proferida nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de exaustão da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno