AREsp 2563978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: LEOPOLD TAUBINGER FILHO; Agravante: SIEGLINDE KELLER TAUBINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEOPOLD TAUBINGER FILHO

Agravante

SIEGLINDE KELLER TAUBINGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 284 do STF e necessidade de impugnação analítica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 284 do STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, e não havendo elementos no agravo interno capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.