AREsp 2594137 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas n. 83 e 126 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.