AREsp 2432004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alcides Nunes Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Alcides Nunes Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não enfrentamento dos fundamentos indicados
  3. 3 Cabimento do recurso especial apenas para questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.