AREsp 2541614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram sua admissibilidade, em especial não demonstrou fundamentadamente que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA. e outro (R. SCHAEFFER e outro); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA. e outro (R. SCHAEFFER e outro)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que impediram sua admissibilidade, em especial não demonstrou fundamentadamente que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial