AREsp 2510831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, não desenvolvendo argumentação específica sobre a não incidência da Súmula 126/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC
Servidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Verificação da incidência da Súmula 126/STJ no agravo em recurso especial e da necessidade de argumentação específica sobre sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, não desenvolvendo argumentação específica sobre a não incidência da Súmula 126/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno