AREsp 2547884 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo.
  2. 2 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência do óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.