AREsp 2582801 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e reexame de contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), não sendo possível sanar tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Agravada: RITA GIACOBBO MARTINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

RITA GIACOBBO MARTINELLO

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e reexame de contexto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ), não sendo possível sanar tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.