AREsp 2615777 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: H A M S; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 735/stf
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade/conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.