REsp 1864569 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1190/STJ ao caso concreto
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial, o que não ocorreu.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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