AREsp 2610526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de interpretação divergente, requisito essencial para viabilizar o recurso especial; diante dessa deficiência, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, não cabendo o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial e não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Empréstimo Pessoal Não Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula N.º 284 Do STF, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Empréstimo Pessoal Não Consignado Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Súmula N.º 284 Do STF Limitação De Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal infraconstitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e critérios para reconhecimento de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de interpretação divergente, requisito essencial para viabilizar o recurso especial; diante dessa deficiência, aplicou-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF, não cabendo o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial e não havendo elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno