AREsp 2581474 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer em razão da intempestividade arguida.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Intempestividade

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ e mantendo-se a decisão de não conhecer em razão da intempestividade arguida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno