AREsp 2556526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por analogia os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se por analogia os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.