AREsp 2516447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; portanto o recurso é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: EDIVAN FARIAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Multa Processual

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

EDIVAN FARIAS BEZERRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; portanto o recurso é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa