AREsp 2608834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI FLORIANÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015