AREsp 2541188 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos da exigência de impugnação específica e do princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: BAYER S.A.; Autores: EDEMAR CARLOS ECKERT e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj, Teoria Da Asserção, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Súmula 83/stj Teoria Da Asserção Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

EDEMAR CARLOS ECKERT e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de suprir falta de impugnação em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ