AREsp 2573578 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis e em face do trânsito em julgado da decisão, tornando inviável o conhecimento do recurso autuado como expediente avulso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Trânsito Em Julgado Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Trânsito em julgado da decisão antes da interposição do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reforma por petição avulsa após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolado após o esgotamento do prazo recursal de 15 dias úteis e em face do trânsito em julgado da decisão, tornando inviável o conhecimento do recurso autuado como expediente avulso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.