AREsp 2512192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por configurar inovação recursal a tese sobre eficácia erga omnes do RE do STF não suscitada no recurso especial; e por ser aplicável o princípio da actio nata, de modo que a pretensão da concessionária só passou a existir com o reconhecimento do direito no mandado de segurança promovido pela fabricante, não podendo o prazo prescricional ter se iniciado na data do desembolso ou da emissão das notas fiscais.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Actio Nata, Desoneração Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Inovação Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Prescrição Actio Nata Desoneração Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Inovação Recursal Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

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Parties

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de suscitar em agravo interno a tese de eficácia erga omnes e efeito vinculante do julgamento do RE pelo STF
  3. 3 Termo inicial da prescrição (actio nata) na pretensão de restituição de valores repassados à concessionária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por configurar inovação recursal a tese sobre eficácia erga omnes do RE do STF não suscitada no recurso especial; e por ser aplicável o princípio da actio nata, de modo que a pretensão da concessionária só passou a existir com o reconhecimento do direito no mandado de segurança promovido pela fabricante, não podendo o prazo prescricional ter se iniciado na data do desembolso ou da emissão das notas fiscais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida